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Celebração do aniversário da Lei Maria da Penha


Divórcio imediato? Pode? Aparentemente, esta opção será possível em breve para casos de mulher vítima de violência doméstica. Ontem celebramos o aniversário da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) e acompanhamos com grande entusiasmo o Projeto de Lei (PL 510/2019), aprovado pelo Senado nesta quarta-feira (7), que assegura prioridade nos processos judiciais de separação ou divórcio à mulher vítima de violência doméstica.


Como forma de apoiar este tema, a B&M acabou de montar um grupo de estudos internos para produzir mais artigos e ações que fortaleçam a efetividade da Lei Maria da Penha.

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