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Criminalização da homofobia e da transfobia


Em 23 de maio, o plenário do STF deu continuidade ao julgamento das ações sobre por omissão legislativa. O tema está em discussão na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26 e no Mandado de Injunção (MI) 4733. O julgamento será retomado na sessão do dia 5 de junho.

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