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Decisão do STF pode favorecer situação tributária das empresas, Money Report, 30/05/2019


O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar até o fim de junho o recurso extraordinário nº 591.340, que discute a constitucionalidade do limite máximo para as empresas compensarem prejuízos fiscais. Pela regra atual, as companhias podem usar os resultados negativos para abater até 30% do lucro no ano corrente – diminuindo assim a base de contribuição sobre o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Se a Corte considerar o limite inconstitucional, as empresas poderão usar os prejuízos para compensar até 100% do lucro, diminuindo os impostos pagos.


Especialista em direito tributário e advogado do escritório Braga & Moreno Consultores e Advogados, Lucas Monteiro considera a mudança justa. “O lucro só existe mesmo depois de absorver todos os prejuízos”, analisa. Além de beneficiar companhias em atividade, a revisão da lei pode favorecer empresas incorporadas, que não têm oportunidade de usar seus prejuízos no futuro. “Além de ser correta do ponto de vista tributário, essa medida favoreceria o fluxo de caixa das empresas, liberando mais recursos para investimentos e contratação de pessoal.”

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