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Declaração de Direitos da Atividade Econômica


Estamos acompanhando as novidades relacionadas à MP 881, que pretende instituir a Declaração de Direitos da Atividade Econômica, garantindo a livre-iniciativa e o amplo exercício da atividade econômica, previstos no art.170, da Constituição Federal. Tratando-se de uma MP, ainda deverá, evidentemente, passar pelo crivo do Congresso Nacional. A MP prevê vários assuntos dependentes de regulamentação, podendo representar um avanço na desburocratização, desregulação e liberalização da economia.

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